WebFeb 20, 2024 · O inadimplente pode perder a CNH conforme já consta em dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 139, inciso IV do novo CPC ). Segundo o texto, é possível requerer a suspensão do documento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O objetivo desse tipo de medida é incentivar a quitação de dívidas atrasadas e evitar que ... Web11 Centers for New Horizons, Inc. 4150 S. King Drive 60653 773-373-5700 Edwin Galletti / Renee Lewis [email protected]; [email protected] Transitional Jobs • • • 12 Chicago Botanic …
Inadimplentes podem perder CNH? Saiba mais sobre a novidade
WebO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas … WebDealer Portal. Forgot Password? Change Password: Dansk; Deutsch; English; Español; Français; Italiano; Nederlands gdpr in technology
Inadimplente vai perder CNH e passaporte de forma automática?
WebFeb 16, 2024 · Os ministros do STF rejeitaram a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5941, apresentada pelo PT, que questionava a validade do Artigo 139, inciso 6, do Código … WebTodos os inadimplentes terão a CNH apreendida? Não. Caberá aos juízes analisar a ordem caso a caso, respeitando os direitos que defendem o devedor. WebFeb 21, 2024 · A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza que inadimplentes (pessoas com dívidas em atraso) percam a Carteira Nacional de … gdpr intercompany agreements